Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/85

Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17

1985-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 · Diário da República

Determina que os serviços de Estado, bem como as empresas públicas e as concessionárias de serviços públicos, no âmbito da respectiva concessão, prestem às autarquias locais toda a colaboração na organização e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil