Diário da República

Lei n.º 139/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio