Diário da República

Decreto-Lei n.º 381/98

Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998

1998-11-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998 · Diário da República

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes