Diário da República
Lei n.º 64/2008
Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
Fonte: Diário da República · Abrir original