Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A

Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29

1999-04-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1999, Série I-A de 1999-04-29 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro (princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens na Região Autónoma dos Açores)