Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023

Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023

2023-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023 · Diário da República

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual