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Processo C-37/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2025. Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) e DADA Music SRL contra Asociaţia Radiourilor Locale şi Regionale (ARLR)...
Processo C-37/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2025. Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) e DADA Music SRL contra Asociaţia Radiourilor Locale şi Regionale (ARLR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.
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