Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 · Diário da República

Estabelece a idade a partir da qual os pilotos de aeronaves podem requerer a atribuição de pensão de reforma por velhice