Diário da República
Decreto n.º 24/2000
Diário da República n.º 242/2000, Série I-A de 2000-10-19
Aprova o Protocolo entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos em Portugal
Fonte: Diário da República · Abrir original