Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 310/2021

Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021

2021-12-20 Finanças Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021 Diário da República

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022

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