Diário da República

Portaria n.º 380/2015

Diário da República n.º 208/2015, de 23 de outubro de 2015

2015-10-23 · Ministérios da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Educação e Ciência · Diário da República n.º 208/2015, de 23 de outubro de 2015 · Diário da República

Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação