Diário da República

Decreto do Governo n.º 31/84

Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05

1984-07-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 154/1984, Série I de 1984-07-05 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho (Conselho Nacional de Turismo)