Diário da República

Portaria n.º 349/2007

Diário da República n.º 64/2007, de 30 de março de 2007

2007-03-30 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 64/2007, de 30 de março de 2007 · Diário da República

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis