Diário da República

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 43/1975

1975-02-20 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Suplemento do Diário da República n.º 43/1975 · Diário da República

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa