Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A

Diário da República n.º 99/2022, de 23 de maio de 2022

2022-05-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 99/2022, de 23 de maio de 2022 · Diário da República

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional