Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia