Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27/2017

Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

2017-10-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017 , de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho»