Diário da República

Portaria n.º 229/2005

Diário da República n.º 41/2005, Série I-B de 2005-02-28

2005-02-28 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 41/2005, Série I-B de 2005-02-28 · Diário da República

Estabelece o princípio subjacente à aplicação das sanções previstas nos Regulamentos de Aplicação das Intervenções «Medidas Agro-Ambientais» e «Indemnizações Compensatórias», do RURIS