Diário da República

Aviso n.º 1/2024

Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024

2024-01-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade, relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007