Diário da República

Decreto-Lei n.º 436/91

Diário da República n.º 257/1991, Série I-A de 1991-11-08

1991-11-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 257/1991, Série I-A de 1991-11-08 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais