Diário da República

Aviso n.º 95/2016

Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016

2016-08-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016 · Diário da República

Torna público que a Roménia, formulou uma declaração a 23 de junho de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal