Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2005

Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05

2005-08-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05 · Diário da República

Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção