Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/92

Diário da República n.º 15/1992, Série I-A de 1992-01-18

1992-01-18 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 15/1992, Série I-A de 1992-01-18 · Diário da República

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86 , de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente)