Diário da República

Lei n.º 124/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis