Diário da República

Resolução n.º 66/79

Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979

1979-03-09 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio