Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-527/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023. XC contra Comissão Europeia...

2023-11-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0527

Processo C-527/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023. XC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não admissão do recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.

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