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Processo C-160/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Raoul Thybaut e o. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...
Processo C-160/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018. Raoul Thybaut e o. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”.
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