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Processo T-131/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. CR contra Comissão Europeia...
Processo T-131/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. CR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Artigo 28.o do anexo XIII do Estatuto — Agentes contratuais que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento. Processo T-131/24.
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