Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-568/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH contra Comissão Europeia...

2019-12-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0568

Processo C-568/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.

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