Diário da República

Portaria n.º 52/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-B de 1991-01-18

1991-01-18 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 15/1991, Série I-B de 1991-01-18 · Diário da República

Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro