Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei n.º 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto n.º 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro