Diário da República

Decreto-Lei n.º 450/79

Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979

1979-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 264/1979, de 15 de novembro de 1979 · Diário da República

Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)