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Processo C-618/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Rafal Prefeta contra Secretary of State for Work and Pensions...

2018-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0618

Processo C-618/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. Rafal Prefeta contra Secretary of State for Work and Pensions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Ato de Adesão de 2003 — Anexo XII, capítulo 2 — Possibilidade de um Estado‑Membro derrogar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e o artigo 7.o, n.