Diário da República

Portaria n.º 16/2013

Diário da República n.º 12/2013, de 17 de janeiro de 2013

2013-01-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 12/2013, de 17 de janeiro de 2013 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012 , de 10 de janeiro