Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2006

Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006

2006-09-06 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)