Diário da República

Aviso n.º 54/97

Diário da República n.º 46/1997, Série I-A de 1997-02-24

1997-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/1997, Série I-A de 1997-02-24 · Diário da República

Torna público ter a Letónia ratificado, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985