Diário da República

Decreto-Lei n.º 183-G/80

Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09

1980-06-09 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 132/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-06-09 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias