Diário da República

Lei Orgânica n.º 1-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 163/2020

2020-08-21 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 163/2020 · Diário da República

Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais