Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019

Diário da República n.º 20/2019, de 29 de janeiro de 2019

2019-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2019, de 29 de janeiro de 2019 · Diário da República

Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela