Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2003

Diário da República n.º 102/2003, Série I-A de 2003-05-03

2003-05-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 102/2003, Série I-A de 2003-05-03 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram