Diário da República

Aviso n.º 258/98

Diário da República n.º 264/1998, de 14 de novembro de 1998

1998-11-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 264/1998, de 14 de novembro de 1998 · Diário da República

Torna público que o Brasil aceitou, em 26 de Fevereiro de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança