Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2005/M

Diário da República n.º 98/2005, Série I-B de 2005-05-20

2005-05-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 98/2005, Série I-B de 2005-05-20 · Diário da República

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 47.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, por violação do artigo 287.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa