Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M

Diário da República n.º 236/2018, de 7 de dezembro de 2018

2018-12-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 236/2018, de 7 de dezembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro