Diário da República
Aviso n.º 179/98
Diário da República n.º 220/1998, de 23 de setembro de 1998
Torna público ter, por carta de 17 de Agosto de 1998, o Secretariado-Geral do Conselho notificado ter a República Italiana informado, com termos do disposto no artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, que os artigos 2.º e 4.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, referidos no artigo 3.º da citada Convenção, foram revogados pelo artigo 73.º da Lei n.º 218, de 31 de Maio de 1995 (revisão do sistema italiano do direito internacional privado)
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