Diário da República

Decreto-Lei n.º 279/2007

Diário da República n.º 150/2007, de 6 de agosto de 2007

2007-08-06 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 150/2007, de 6 de agosto de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente