Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/93

Diário da República n.º 80/1993, Série I-A de 1993-04-05

1993-04-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 80/1993, Série I-A de 1993-04-05 · Diário da República

Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas