Diário da República

Decreto-Lei n.º 380/84

Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03

1984-12-03 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75 , de 22 de Dezembro, passando o n.º 4 a constituir o n.º 5 do mesmo artigo