Diário da República

Resolução n.º 328/79

Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979

1979-11-21 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 269/1979, de 21 de novembro de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro