Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2005

Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25

2005-10-25 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.º 2002/96/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003