Diário da República

Resolução n.º 289/77

Suplemento do Diário da República n.º 259/1977

1977-11-09 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 259/1977 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1271/77, que reestrutura a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros